Pensão alimentícia:

Segundo o artigo 229 da Constituição Federal de 1988, os pais devem assistir os filhos até estes completarem 21 anos. Há casos em que esta assistência pode continuar após a maioridade. Isto ocorre quando o filho estiver cursando uma faculdade cuja carga horária não permita que este exerça uma atividade que lhe propicie rendimentos para o seu sustento. O fato do pai ou do marido possuir outra família não vale como argumento para requerer revisão da pensão. Todavia, se a ex-mulher estiver trabalhando, o ex-marido pode pedir revisão da pensão já que esta pode dividir as despesas dos filhos.

É possível proibir os parentes do seu ex-cônjuge de visitar o seu filho?

O estatuto da criança e do adolescente dita que a convivência familiar é importante para a criança desde que não a prejudique. Os avós, por exemplo, possuem legitimidade para propor uma ação regulamentando as visitas, em caso de negativa por parte de quem detém a guarda da criança.

É possível mudar o regime de bens ao longo do casamento?

Não é possível mudar o regime jurídico do casamento. Caso exista algum tipo de problema, é necessário achar outra solução. Imagine o seguinte exemplo: casados sob regime universal de comunhão de bens, Maria e José compraram vários imóveis com o salário de Maria. Mas, José, muito esperto, registrou todos os imóveis em seu nome, excluindo Maria. Para reverter esta situação, Maria deverá entrar com uma ação judicial requerendo a anulação ou uma retificação das Escrituras no Registro de Imóveis visando acrescentar seu nome. Todavia, para tal, José será obrigado atestar sua contribuição na compra ou doar parte a Maria. Caso exista um conflito judicial, será obrigação de Maria reunir documentos e testemunhas que provem sua participação.

Como é possível reconhecer a paternidade de uma criança?

Na verdade há duas maneiras. A primeira é através de um exame de DNA ou apenas com os testemunhos (pessoas sem graus de parentesco) que presenciaram o relacionamento dos pais antes da gravidez. O exame de paternidade pode ser feito em laboratórios ligados a órgãos públicos. É interessante ressaltar que é válido o procedimento de entrar simultaneamente com uma ação investigação de paternidade e uma ação de alimentos. Desta maneira, após o reconhecimento da paternidade o juiz pode estabelecer definitivamente o valor de uma pensão.

Como ocorre a separação judicial e/ou divórcio?

O pedido de divórcio pode ser feito por qualquer um dos cônjuges que se sentir prejudicado pelos atos de seu companheiro. É possível requerer a separação de corpos antes da judicial. Após comunicar o juiz das razões da separação, se o cônjuge quiser, poderá sair de caso sem a acusação de abandono do lar. Os filhos só são retirados da mãe por uma ordem judicial (caso seja prejudicial a eles). Caso a mãe se mude para o exterior, o pai pode requerer à Justiça a modificação da guarda alegando que tal atitude vai cercear seu direito a visita. Se o regime for de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento não entram na partilha. Após, serão divididos igualmente.

Qual o prazo para entrar com o pedido de divórcio direto?

O prazo para ingressar com um pedido judicial de decretação de divórcio direto do casal é de dois anos após a separação de fato, ou seja, a partir do momento da ruptura do convívio a dois como casal. Antes disso, pode-se entrar com um pedido de separação judicial, posteriormente convertido em divórcio.

Quando não há casamento no Registro Civil, como configurar a relação a dois?

A inexistência de casamento "no papel" implica na necessidade de reconhecimento da situação do casal, como se casados fossem, no regime chamado de "união livre e estável".

Para tanto, há que se provar a convivência em comum por algum tempo (a lei não fala quanto, mas a jurisprudência têm se firmado no reconhecimento a partir de dois anos), sob o mesmo teto, com objetivo de ficar junto, sendo a relação pública, estável e duradoura, nos termos do art. 1º da lei 9.278/96.

Quais os direitos oriundos de uma relação de sociedade de fato ou união livre e estável?

Após o reconhecimento judicial de tal relação, os direitos, tendo o cônjuge contribuído, ainda que indiretamente par a formação do patrimônio, são, neste aspecto idênticos, ao casamento por comunhão parcial de bens, ou seja, serão divididos todos os bens adquiridos a partir do início da relação com as características que a configuram, salvo quando exista estipulação contrária em contrato escrito.

Dissolvida a relação, aquele que não possuir condições de se manter sozinho, pode pedir alimentos do outro, provando sua necessidade e a possibilidade da parte contrária.

Se um dos companheiros morrer, o sobrevivente, enquanto não constituir nova união ou casamento, terá direito de continuar morando na casa destinada à residência da família.